TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE BEST DOCTORS APP
DIGITAL UP - TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.671.358/0001-58, sediada na Rua Padre Anchieta
nº 2194 cj 1701. Curitiba PR, CEP: 80.730-000, titular da plataforma, aplicativo e
site BEST DOCTORS APP, doravante denominada “BEST DOCTORS APP”,
relaciona as principais regras que devem ser cumpridas para o PACIENTE, como
condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da BEST DOCTORS APP,
o PACIENTE declara que fez a leitura completa e atenta das regras apresentadas, está
ciente e confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso
não esteja de acordo com estas diretivas, o PACIENTE deverá descontinuar seu acesso.
1. OBJETO
1.1 O presente termo aplica-se ao PACIENTE que acessar e utilizar as
funcionalidades e serviços da BEST DOCTORS APP, seja a plataforma geral de
médicos ou a plataforma exclusiva de médicos individuais ou clínica, para consultas
presenciais ou por meio de telemedicina, através de acesso Web ou Aplicativo para
celular disponível nas lojas Google e Apple.
1.1.1 As consultas em telemedicina abrangem as seguintes modalidades:
TELEMONITORAMENTO consiste no ato médico para monitoramento ou
vigilância à distância de parâmetros clínicos.
TELEORIENTAÇÃO é destinada para que se realizem orientações à
distância, com possibilidade de encaminhamento, caso necessário.
TELEINTERCONSULTA ocorre entre médicos, exclusivamente para troca de
informações (clínicas, laboratoriais e de imagens) e opiniões, para auxílio
diagnóstico ou terapêutico de teleinterconsulta e, por isso, autorizo o envio de
dados/documentos/fotos/vídeos que permitam a minha identificação, uma vez
que ela está sujeita ao sigilo entre os profissionais, sendo que poderá ser
revogado mediante a minha solicitação.
TELECONSULTA: realizada entre médico e paciente de forma remota em um
ambiente de tecnologia de comunicação e informática sem exame presencial,
com a possibilidade de realizar a anamnese, elaboração de hipóteses ou
conclusões diagnósticas prescrição de tratamento, solicitação de exames e
outras condutas, que podem contar com a emissão de atestado e relatório,
sendo, excepcionalmente, facultado ao médico decidir sobre a pertinência de
atendimento presencial em primeira consulta, desde que autorizado pelo
Conselho Regional de Medicina local.
1.1.2 O PACIENTE, necessariamente, deverá ser maior de 18 anos, quando
maior de 16 anos, ser assistido pelos pais ou responsáveis. No caso de
PACIENTE menor de idade ou com capacidade cognitiva diminuída
transitoriamente ou não, o aceite dos Termos de Uso deverá ser feito pelos pais
ou responsáveis.
1.1.3 O PACIENTE entendeu e está ciente do exposto no Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido para uso da Telemedicina, informado no
link https://bestdoctorsapp.com/termo-de-consentimento/paciente.html
e concorda com as suas disposições.
1.2 Para o uso da plataforma BEST DOCTORS APP é proibido ao PACIENTE:
a- Se passar por outra pessoa;
b- Desativar, fraudar ou contornar qualquer restrição de segurança.
2. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA BEST DOCTORS
APP.
2.1. As funcionalidades e serviços oferecidos pela BEST DOCTORS
APP ao PACIENTE podem compreender agendamento, acesso à telemedicina,
prescrição eletrônica, dentre outras que podem ser conferidas diretamente na
plataforma.
2.2. Para o acesso na plataforma, serão solicitadas apenas as informações pessoais
necessárias, de acordo com a Política de Privacidade, para buscar as melhores opções e
atender as necessidades específicas de cada PACIENTE, sendo que não haverá repasse
de dados de qualquer conteúdo para terceiros, salvo nos casos determinados em lei.
2.3. A BEST DOCTORS APP poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e
utilização da BEST DOCTORS APP a qualquer momento, como melhorar as funções
e recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos, bem como por razões
legais ou regulamentares, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de
comunicação ou aviso prévio ao PACIENTE.
3. AGENDAMENTO E REMARCAÇÃO/CANCELAMENTO DE CONSULTAS.
3.1. As consultas serão agendadas via plataforma BEST DOCTORS APP com base no
horário oficial de Brasília, sendo encaminhada de mensagem automática no e-mail e
WhatsApp do PACIENTE e do MÉDICO ESPECIALISTA com data e horário da
consulta. Quando a via da consulta eleita for por telemedicina, deverá ter o seu início
pontual.
3.1.1 Caso haja desistência do PACIENTE, deverá informar o motivo por
escrito.
3.1.2 Pela desistência do MÉDICO ESPECIALISTA, será enviado e-mail e
WhatsApp ao PACIENTE informando sobre o voucher de 100% possibilidade
para a remarcação de data. Em caso de não concordância do PACIENTE, o
valor será estornado integralmente, caso o pagamento tenha sido realizado por
dentro da plataforma BEST DOCTORS APP.
3.1.3 O sigilo do link encaminhado para acesso à transmissão é de
responsabilidade do PACIENTE e do MÉDICO ESPECIALISTA, sendo
facultado às partes o limite de acesso a terceiros a ser previamente
estabelecido, desde que com o número máximo de 5 convidados.
3.2 O PACIENTE, caso o pagamento tenha sido realizado por dentro da plataforma
BEST DOCTORS APP, poderá, sem custos, fazer o pedido de remarcação ou
cancelamento com pedido de estorno, em até 48hs antes da consulta. Caso haja
remarcação ou cancelamento após esse período serão cobradas automaticamente as
seguintes taxas:
a) 10% do valor da consulta em caso de remarcação
b) 20% do valor da consulta em caso de cancelamento
3.3 Poderá o MÉDICO ESPECIALISTA até o horário da consulta solicitar o
cancelamento, sendo encaminhado automaticamente no e-mail e WhatsApp do
PACIENTE voucher de 100% para a remarcação da consulta, no caso do pagamento ter
sido realizado por dentro da plataforma BEST DOCTORS APP. Em caso de
discordância por parte do PACIENTE, haverá estorno do valor pago.
3.4 No caso do pagamento ter sido realizado por meios exclusivos da clínica e/ou
médico, ou seja, por fora da plataforma BEST DOCTORS APP, as regras serão
definidas em caráter exclusivo destes, não tendo a BEST DOCTORS APP qualquer
responsabilidade sobre essas transações.
4. PAGAMENTO DA CONSULTA
O valor da consulta será por meio de acordo prévio com MÉDICO ESPECIALISTA,
e quando definido pelo MÉDICO ESPECIALISTA que o pagamento será realizado
por dentro da plataforma BEST DOCTORS APP, este será via cartão de crédito ou
PIX, por intermédio de ambiente virtual seguro de conta digital externa, sendo o
encaminhamento de recibo simples no e-mail do paciente, cujo original deverá ser
solicitado ao MÉDICO ESPECIALISTA.
4.1. Sem exclusão das responsabilidades acima estabelecidas, o PACIENTE fica
ciente de que, na hipótese de contratação de consultas médicas via plataforma BEST
DOCTORS APP não se responsabilizará por:
4.1.1. Quaisquer falhas na cobrança através do meio de pagamento informado,
incluindo, mas não se limitando a informe de dados incorretos, cartão
expirado, limite insuficiente, dentre outros;
4.1.2. Falhas no pagamento decorrentes de problemas gerados por terceiros
com quem o PACIENTE se relaciona diretamente, como problemas na
integração, discrepância de valores e consumo, dentre outros, ficando certo
que, caso uma falha desta natureza ocorra, deverá ser solucionada diretamente
entre PACIENTE e terceiro; e
4.1.3. Casos em que sejam identificadas discrepâncias de valores entre a fatura
de consumo e o efetivamente cobrado no cartão, hipótese na qual permanece a
responsabilidade do terceiro, eis que exclusivo detentor e gestor das
informações remetidas.
5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA BEST DOCTORS APP
5.1. Apesar das funcionalidades estarem em constante aprimoramento e atualização,
poderão sofrer alteração dos moldes que atualmente são apresentados, não desobrigando
a BEST DOCTORS APP em:
5.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando
layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
5.1.2. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa
e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e
5.1.3. Proteger, dentro do seu ambiente, os dados coletados via BEST
DOCTORS APP conforme as melhores práticas de segurança da informação
aplicadas ao setor.
5.2. A BEST DOCTORS APP poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e
utilização da plataforma a qualquer momento, como melhorar as funções e recursos
existentes ou acrescentar novas funções ou recursos ao Serviço, bem como por razões
legais ou regulamentares.
5.3 A BEST DOCTORS APP oferecerá seus melhores esforços para a manutenção da
disponibilidade de seus serviços e funcionalidades. No entanto, poderá ocorrer,
eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção
necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso
fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de
terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a BEST
DOCTORS APP por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade
de seus serviços e funcionalidades.
5.3.1. Se isso ocorrer, a BEST DOCTORS APP fará o que estiver ao seu
alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações
técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a BEST
DOCTORS APP depende para ficar disponível.
5.3.2. BEST DOCTORS APP poderá oferecer suporte remoto limitado ao seu
serviço prestado
5.4 BEST DOCTORS APP não se responsabiliza por falhas de acesso à decorrentes
de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de
energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações,
interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados
pelo PACIENTE.
5.4.1. Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que
ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do PACIENTE e sejam
resultantes do uso regular;
5.4.2. Erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços,
inclusive preços informados na BEST DOCTORS APP, e por compras e
pagamentos de produtos ou serviços reprovados pelas instituições financeiras;
5.4.3. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros,
como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à
Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de
Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a
conexão do PACIENTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação
na BEST DOCTORS APP, bem como a transferência de dados, arquivos,
imagens, textos, áudios ou vídeos.
6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO paciente
6.1. O PACIENTE é responsável por e se obriga a:
6.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética a BEST DOCTORS APP,
respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
6.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais de sua exclusiva titularidade,
corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser
acionado pela BEST DOCTORS APP para o melhor cumprimento dos
serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações
que fornecer, comprometendo-se a atualizá-las por meio da plataforma sempre
que houver alguma alteração;
6.1.3. Utilizar de maneira pessoal e intransferível a senha cadastrada.
6.1.4. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão
à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente
atualizados;
6.1.5. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de
redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no
recebimento dos comunicados e materiais da BEST DOCTORS APP, não
sendo aceitável nenhuma escusa caso o PACIENTE não tenha tido acesso a
algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
6.1.6. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade
da BEST DOCTORS APP, bem como todos os direitos referentes a terceiros
que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na BEST
DOCTORS APP;
6.1.7. Não acessar as áreas de programação da BEST DOCTORS APP, seu
banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da
atividade de administração;
6.1.8. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir,
decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar,
divulgar, integrar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor
das ferramentas da BEST DOCTORS APP e de suas funcionalidades;
6.1.9. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer
tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo
automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer
outras finalidades;
6.1.10 Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros
códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
6.1.11. Não explorar maliciosamente a segurança da BEST DOCTORS
APP para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos,
lesivos aos direitos e interesses da BEST DOCTORS APP e de terceiros, ou
que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar
a BEST DOCTORS APP;
6.1.12. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado
à BEST DOCTORS APP ou a terceiros em virtude do não cumprimento das
obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não
havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em
solidariedade da BEST DOCTORS APP.
6.2 As funcionalidades que compõem a BEST DOCTORS APP são oferecidas na
forma de prestação de serviço, não conferindo ao PACIENTE nenhum direito sobre
o software utilizado pela BEST DOCTORS APP, seu conteúdo ou sobre as
estruturas de informática que o sustentam.
6.3 A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou
funcionalidade da BEST DOCTORS APP em decorrência de alguma reclamação
deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e
prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como
reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela BEST DOCTORS APP a
direito de terceiro.
6.4 Sem exclusão das obrigações e responsabilidades acima estabelecidas,
o PACIENTE fica ciente e declara que:
6.4.1. Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a
prestação de serviços de telemedicina realizadas por meio da BEST
DOCTORS APP para fins exclusivos de concretização desses serviços entre o
próprio PACIENTE e o PROFISSIONAL DE SAÚDE.
6.4.2 Para o serviço de telemedicina realizado por meio de ferramenta diversa
da BEST DOCTORS APP, o PACIENTE verificará Política de Privacidade
dessa ferramenta de terceiros, estando ciente de que é isenta de toda e qualquer
responsabilidade pela teleconsulta realizada fora do ambiente fornecido pela
plataforma.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os direitos bem como as suas funcionalidades do aplicativo, são de
titularidade da BEST DOCTORS APP, inclusive no que diz respeito a todos os direitos
de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas,
layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou
indiretamente. É expressamente proibida a utilização sem autorização de qualquer
conteúdo ou marcas apresentadas na BEST DOCTORS APP.
7.2. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade
da BEST DOCTORS APP só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização.
O PACIENTE assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal,
pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual nos
termos das Leis Federais nº 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.
7.3. Ao acessar a BEST DOCTORS APP, o PACIENTE declara que irá respeitar
todos os direitos de propriedade intelectual da BEST DOCTORS APP, incluindo, mas
sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade
industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos
industriais, depositados por ou registrados em nome da BEST DOCTORS APP, bem
como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram,
de alguma forma, disponíveis na BEST DOCTORS APP.
7.4. É vedada a utilização da BEST DOCTORS APP para quaisquer finalidades que
contrariem estes Termos e a Política de Privacidade, bem como a reprodução,
distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem,
sem prévia e expressa autorização da BEST DOCTORS APP.
8. ATENDIMENTO
8.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser
enviadas à BEST DOCTORS APP através do e-mail contato@bestdoctorsapp.com.br,
ou pelos demais meios de contato indicados nos sites e plataforma BEST DOCTORS
APP, dentro do horário comercial.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Em nenhuma situação a BEST DOCTORS APP, seus representantes legais,
diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão
responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais,
consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros
cessantes, ou outras perdas monetárias e intangíveis, relacionadas a qualquer
reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do
serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da plataforma BEST DOCTORS
APP, bem como pela incorreção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes
elementos:
I - danos e prejuízos que o PACIENTE possa experimentar pela
indisponibilidade ou funcionamento parcial das funcionalidades e serviços;
II- danos e prejuízos que o PACIENTE ou terceiros possam experimentar em
decorrência da aplicação de qualquer conduta sugerida pela análise do caso
clínico;
III
- danos e prejuízos que o PACIENTE ou terceiros possam experimentar em
decorrência do uso da BEST DOCTORS APP em desconformidade com este
Termo ou ao item destinado à Política de Privacidade, ou incapacidade de
acessar ou usar funcionalidades ou serviços;
IV
- danos e prejuízos que o PACIENTE ou terceiros possam experimentar em
decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes
ou a ordem pública;
V
- danos e prejuízos que o PACIENTE ou terceiros possam experimentar em
decorrência de falhas na BEST DOCTORS APP, inclusive decorrentes de
falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações
maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar
informações do equipamento do PACIENTE;
VI- qualquer conteúdo ou conduta de terceiro na plataforma BEST
DOCTORS APP;
VII - danos e prejuízos que o PACIENTE ou terceiros possam experimentar
em decorrência da indisponibilidade do profissional de saúde ou por não
conseguir se comunicar pela teleconsulta, dentro dos períodos demarcados no
agendamento.
10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
10.1. A BEST DOCTORS APP não garante que:
a)
o serviço funcionará ininterruptamente, disponível em qualquer hora ou
local específico.
b)
quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos imediatamente.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. As informações coletadas a partir da submissão voluntária
do PACIENTE atendem ao princípio da necessidade e podem incluir como dados
pessoas para identificação e autenticação na plataforma os seguintes: nome completo,
endereço, CPF, e-mail, celular.
11.1.1 Todos os dados pessoais poderão ser utilizados como meio probatório
em casos de atos ilícitos ou contrários a esta Política de Privacidade ou
qualquer outro documento legal disponibilizado pela BEST DOCTORS APP,
bem como para cumprimento de ordem judicial ou de requisição
administrativa.
11.1.2 A BEST DOCTORS APP não é responsável pela precisão, veracidade
ou falta delas nas informações prestadas pelo PACIENTE ou pela sua
desatualização, sendo de responsabilidade sua prestá-las com exatidão e
atualizá-las sempre que necessário.
11.1.3 A base de dados é formada por meio da coleta de dados na BEST
DOCTORS APP sendo de propriedade e responsabilidade o uso, acesso e
compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e
propósitos dos negócios e descritos nesta Política de Privacidade e Termos
de Uso.
11.1.4 O PACIENTE é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O
compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de
Privacidade e os Termos de Uso da BEST DOCTORS APP.
11.1.5 Caso o MÉDICO ESPECIALISTA em sua conta privada e exclusiva,
opte pelo acesso ao prontuário ou prescrição eletrônica oferecidos pela
plataforma, a BEST DOCTORS APP não terá contato aos arquivos
armazenados, sejam eles relativos ao prontuário, prescrição eletrônica, aos
vídeos produzidos em telemedicina, ou demais dados pessoais sensíveis do
PACIENTE.
11.1.6 Internamente, os dados do PACIENTE ou MÉDICO
ESPECIALISTA serão acessados somente por profissionais devidamente
autorizados pela BEST DOCTORS APP, respeitando os princípios de
proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da BEST
DOCTORS APP, além do compromisso de confidencialidade e preservação
da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
11.2 Os dados coletados são armazenados em nuvem (cloud computing) da Amazon.
11.2.1. A transferência internacional será realizada somente para esses agentes
e finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os quais aplicam as
melhores práticas internacionais de proteção de dados pessoais e garantem
proporcionar grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto no
inciso I do art. 33 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD)
11.2.2 Todos os dados coletados são armazenados em ambiente seguro.
Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a BEST
DOCTORS APP se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos
e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões em seu banco de dados,
salvo nos casos em que incorrer em dolo ou culpa comprovada.
11.2.3 Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de
direitos e cumprimento de obrigação legal, a BEST DOCTORS APP poderá
permanecer com o histórico de registros de acesso do PACIENTE por prazo
de 6 (seis) meses.
11.2.4. Caso haja solicitação de eliminação dos dados pelo PACIENTE, essa
eliminação somente poderá ocorrer se já não houver mais finalidade de uso
nem obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção.
11.2.5 Os dados deverão ser retidos enquanto durar sua finalidade de uso ou
obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção. Ao término
da finalidade de uso e o prazo de retenção obrigatória, os dados poderão ser
eliminados com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma
anonimizada para fins estatísticos.
11.3 Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados:
I - Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes,
sempre que houver requisição legal das autoridades ou ordem judicial;
II-
De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão,
aquisição ou incorporação, e
III-
De forma automática, com os provedores dos serviços contratados
pela BEST DOCTORS APP para viabilizar as funcionalidades da plataforma.
Parágrafo 1º Todos os terceiros contratados para a finalidade do inciso III, obrigam-se
a tratar os dados com confidencialidade e somente para a finalidade contratada,
assegurando o cumprimento legal em matéria de privacidade e proteção de dados e
utilizando, em todo o tempo, as melhores práticas de segurança da informação.
11.4 O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento dos seus dados de forma livre, informada, destacada,
específica e legítima.
11.4.1. O PACIENTE poderá alterar suas concessões de consentimento,
conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões
atuais por meio dos canais de atendimento da BEST DOCTORS
APP disponibilizados no site e na plataforma, sendo avisado sobre as
consequências que a retirada de consentimento poderá lhe causar.
11.4.2. Pelo canal de atendimento da BEST DOCTORS APP,
o PACIENTE poderá também requerer: a limitação do uso de seus dados
pessoais, manifestar sua oposição ao seu uso.
11.5 A BEST DOCTORS APP, trata os dados pessoais de acordo com as melhores
práticas de segurança da informação e, em especial, os armazena na nuvem da AWS
Amazon e Google de alto padrão, que aplicam as mais avançadas técnicas de segurança
da informação disponíveis no mercado, sendo certificada e recertificada no atendimento
a todos os requisitos de segurança determinados pela ISO/IEC 27018, pelo código de
melhores práticas internacionais para proteção de dados pessoais na nuvem, conforme
disponível nos seguintes documentos:
https://aws.amazon.com/pt/products/security/?nc=sn&loc=2
https://aws.amazon.com/pt/compliance/data-privacy-faq/?nc=sn&loc=4
https://support.google.com/a/answer/60762?hl=pt-BR
https://workspace.google.com/intl/pt-BR/security/?secure-by-
design_activeEl=data-centers
11.5.1. A própria BEST DOCTORS APP também aplica medidas técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e
de situações acidentais ou ilícitas de destruição, checagem de cadastros em
duplicidade, perda, alteração, comunicação ou difusão, observados a estrutura,
a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados
tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados.
11.6 A BEST DOCTORS APP tem como base o respeito e a devida aplicação do
princípio da privacidade do produto desde a sua concepção. Diante disso, a BEST
DOCTORS APP garante o exercício dos direitos do titular de dados previstos na Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD) através do seu website e do seu App, onde
disponibilizamos controles de privacidade para o PACIENTE e para o MÉDICO
ESPECIALISTA
11.6.1 Direito de acesso à informação, Direito à confirmação de tratamento de
dados pessoais, Direito à correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados
11.7. A BEST DOCTORS APP não utiliza nenhum tipo de decisão automatizada que
impacte o PACIENTE.
11.8 A BEST DOCTORS APP reserva a si o direito de alterar o teor desta Política de
Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para
adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica
equivalente, cabendo ao PACIENTE verificá-la sempre que efetuar o acesso à BEST
DOCTORS APP.
11.8.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que necessariamente
demandem nova coleta de consentimento, a BEST DOCTORS APP notificará
o PACIENTE pelos meios de contato por ele fornecidos.
11.8.2 Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes
nesta Política de Privacidade ou necessidade de contato com o Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO da BEST
DOCTORS APP) o PACIENTE poderá entrar em contato com pelo e-mail
contato@bestdoctorsapp.com.br sendo que as respostas ao contato serão
enviadas entre segunda e sexta-feira, no horário comercial, exceto em feriados.
11.8.3 Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados
coletados pela BEST DOCTORS APP, deverão respeitar as condições aqui
estipuladas e as melhores práticas de segurança da informação,
obrigatoriamente.
11.9 Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou
ilegítima por autoridade da localidade em que o PACIENTE esteja domiciliado, as
demais condições permanecerão em pleno vigor, com a devida produção dos seus
efeitos.
11.10 O PACIENTE reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, SMS,
aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma eletrônica também são
válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de
qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pela BEST DOCTORS APP,
bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado,
ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de
Privacidade.
DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Ao aceitar estes Termos, o PACIENTE reconhece que este Termo de Uso e a
Política de Privacidade BEST DOCTORS APP preveem condições proporcionais, não
existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, com destaque para a
ausência de dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa
ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.
12.2 Ao navegar pela BEST DOCTORS APP e utilizar sua funcionalidade,
o PACIENTE aceita guiar-se pelos presentes Termos que se encontram vigente na data
de seu acesso.
12.3. O presente Termo de Uso e Política de Privacidade estarão sujeitos a constantes
melhorias e aprimoramentos. Assim, a BEST DOCTORS APP reserva a si o direito de
modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para
adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica
equivalente, cabendo ao PACIENTE verificá-lo sempre que efetuar o acesso na BEST
DOCTORS APP.
12.3.1 A BEST DOCTORS APP pode, de acordo com seus objetivos de
negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as
funcionalidades, serviços e/ou conteúdo da plataforma, segundo sua exclusiva
conveniência, sempre que entender necessário para oferecer as melhores
funcionalidades e serviços ao PACIENTE.
12.3.2. A BEST DOCTORS APP poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar
ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas
relacionadas à BEST DOCTORS APP, desde que esteja em conformidade
com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados), a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da
Internet), a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei
12.527 de 2018 (Lei de Acesso à informação) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.3.3. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou
funcionalidade da BEST DOCTORS APP em decorrência de alguma
reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção
de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de
conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração
pela BEST DOCTORS APP a direito de terceiro.
12.4. A discordância com os novos Termos de Uso e da Política de Privacidade deverão
ser imediatamente informadas pelo PACIENTE ao setor de atendimento da BEST
DOCTORS APP, via e-mail: contato@bestdoctorsapp.com.br
.
12.5. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente
Termo de Uso ou da Política de Privacidade não constituirá novação das obrigações
aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer
tempo.
12.6. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem
efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial
que declare tal assertiva.
12.7. O PACIENTE reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail,
aplicativo de mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou
física relativas aos dados e informações fornecidas e cadastradas na BEST DOCTORS
APP também será válida, eficaz e suficiente para a comunicação de qualquer assunto
que se refira às funcionalidades e aos serviços prestados pela BEST DOCTORS APP,
bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado,
ressalvadas eventuais disposições expressamente diversas previstas nestes Termos.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
13.1 O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no
idioma português, sendo eleito o foro de Curitiba para dirimir qualquer litígio ou
controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de
competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
